Direito do Passageiro Aéreo
Seu voo atrasou, foi cancelado, houve overbooking ou sua bagagem foi extraviada? Entenda seus direitos e saiba quais medidas podem ser tomadas para buscar uma solução para o seu caso, com atendimento jurídico online em todo o Brasil.
Adv. Matheus Menezes · OAB/AC 6.638.
Matheus MenezesAdvogado inscrito, OAB/AC 6.638
As quatro situações
Conheça as regras e os documentos que ajudam a esclarecer cada situação. As orientações abaixo tratam das regras brasileiras; viagens internacionais podem envolver outras normas.
Em cancelamentos no dia da viagem, a companhia deve oferecer reacomodação, reembolso ou transporte por outra modalidade, à sua escolha. O reembolso pode ser integral ou proporcional, conforme o trecho utilizado e a utilidade da viagem.
Guarde o aviso de cancelamento e as alternativas oferecidas. Alterações programadas têm regras próprias. A assistência durante a espera depende da situação e da opção escolhida.
A assistência varia com o tempo de espera. Para atraso superior a quatro horas, são previstas alternativas de transporte ou reembolso. Se a companhia já souber que o atraso excederá esse período, deve oferecer as alternativas imediatamente.
Overbooking pode levar à preterição quando o passageiro cumpre os requisitos de embarque e não é transportado no voo contratado. A adesão voluntária à reacomodação, mediante compensação negociada, é diferente. Guarde o motivo da recusa e os termos apresentados.
Comunique o extravio imediatamente à companhia e guarde o protocolo. A Resolução 400 prevê devolução em até 7 dias no voo doméstico e 21 dias no internacional. Para avaria ou violação, o protesto deve ocorrer em até 7 dias do recebimento.
Fotografe os danos e guarde a etiqueta de despacho e os comprovantes de despesas necessárias. Eles ajudam a documentar o ocorrido.
O advogado
Advogado com atuação dedicada ao Direito do Passageiro Aéreo, atendendo em todo o território nacional. O trabalho é sempre o mesmo: entender o que aconteceu na sua viagem, verificar o que a norma garante e conduzir o caso explicando cada etapa em português claro.
O atendimento acontece pelo WhatsApp, do primeiro contato ao acompanhamento, porque é onde você já está e não exige que você se desloque.
Falar com o MatheusEnquanto você espera
Nos aeroportos brasileiros, a Resolução 400 prevê assistência conforme o tempo de espera, inclusive quando o atraso decorre de condições meteorológicas. Veja as faixas e as ressalvas abaixo.
Acesso a internet, telefone ou outro meio para você avisar quem precisa saber, reorganizar a viagem e resolver o que ficou para trás.
Refeição ou voucher compatível com o horário, somada à comunicação já devida na faixa anterior.
Hospedagem em caso de pernoite e traslado de ida e volta. Para quem reside na localidade do aeroporto de origem, a companhia pode oferecer apenas o traslado.
Passageiros com necessidade de assistência especial e seus acompanhantes têm regras específicas de acomodação, mesmo sem pernoite. A assistência pode deixar de ser oferecida na opção por reembolso integral ou voo da própria companhia em data e horário de conveniência do passageiro. Fonte: arts. 26 e 27 da Resolução 400.
Antes de mais nada
Organize o que você já tem. Registros da viagem e dos gastos ajudam a companhia e o advogado a entender o ocorrido.
Como funciona
Informe pelo WhatsApp a data da viagem, o trajeto e o problema ocorrido. Neste primeiro contato, não envie senhas, dados bancários ou documentos sensíveis.
Verifico o que a norma prevê para a sua situação e o que os documentos sustentam. Se eu entender que não há base, eu digo isso com clareza, e não há razão para seguir adiante.
Explico as alternativas, os riscos, os custos e os honorários antes de qualquer contratação. A análise pode indicar uma solução administrativa ou judicial, conforme o caso.
Perguntas frequentes
Não. Um atraso, cancelamento ou problema com bagagem não gera automaticamente indenização. A análise considera as circunstâncias, a assistência oferecida e as provas. Não é possível prometer resultado ou valor.
O tempo depende da via adotada, da complexidade do caso e, se houver processo, do tribunal. A previsão é discutida na análise individual, sem garantia de prazo.
O prazo para apresentar uma demanda é diferente da duração do processo. Ambos precisam ser avaliados.
Não necessariamente. Despesas comprovadas e possíveis danos morais são questões distintas. O transtorno, por si só, não assegura reparação; as circunstâncias e as provas precisam ser avaliadas.
É preciso verificar a data, o tipo de pedido e as regras aplicáveis. Não existe um único prazo para todos os problemas com voos internacionais: danos materiais e morais podem seguir regimes diferentes.
Guarde os registros e solicite uma análise individual do prazo. Os prazos para reclamar sobre a bagagem também são diferentes dos prazos judiciais. Referência: Tema 1.240 do STF.
O atendimento inicial é online e está disponível em todo o Brasil. O envio de documentos é orientado durante a conversa. Se alguma etapa exigir sua participação, isso será explicado.
Confira as condições e o alcance da quitação antes de aceitar. Um voucher, reembolso ou acordo pode ter efeitos diferentes. A proposta e os documentos precisam ser lidos para avaliar o que ela abrange.
Próximo passo
No primeiro contato, informe o trajeto, a data e o que aconteceu. A conversa permite entender a situação e orientar os próximos passos. Quem responde é o próprio advogado.
Falar no WhatsAppPrazo para reclamar 5 anos em voo nacional e 2 anos em voo internacional, contados do problema. O prazo corre mesmo enquanto você decide.
O botão abre o WhatsApp. O contato não formaliza contratação. Veja como seus dados são tratados.